2003-08-04 - PORTARIA 1021/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a cessão, a título definitivo, ao município de Cascais do imóvel denominado "Quartel dos Inválidos", situado no Largo de 5 de Outubro, para instalação de serviços camarários e atendimento público.

2003-09-18 - Portaria 1021/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Cria a zona de caça municipal do Pranto (processo nº 3415-DGF), pelo período de seis anos, englobando terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Lavos, Paião, Alqueidão e São Pedro, município da Figueira da Foz, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores do Vale do Mondego.